LegalizePortaria n.º 535/2022 — Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 321/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 15 de fevereiro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 321/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 15 de fevereiro de 2022
O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., foi autorizado a assumir um compromisso plurianual relativo à aquisição de material de encavilhamento, pelos anos de 2021,2022 e 2023 mediante a Portaria n.º 321/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 15 de fevereiro de 2022.
Por motivos relacionados com a execução do contrato, não foi possível dar cumprimento à execução financeira do escalonamento inicialmente previsto. Verificou-se ainda uma redução do encargo, em resultado do procedimento concursal efetuado, pelo que se torna assim necessário proceder ao ajustamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato.
Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior.
Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:
1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 321/2022, publicada do Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 15 de fevereiro de 2022, que passam a ter a seguinte redação:
«1 - Fica o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 195 000 (cento e noventa e cinco mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de encavilhamento necessário para os serviços de ortopedia.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
2022: 81 900,00 EUR;
2023: 97 500,00 EUR;
2024: 15 600,00 EUR.»
2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de maio de 2022. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.
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