LegalizeDeclaração de Retificação n.º 558/2022 — Retifica o Regulamento n.º 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Regulamento n.º 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Retifica o Regulamento n.º 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022 - Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de Investigação e Desenvolvimento
Nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, o Regulamento n.º 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de Investigação e Desenvolvimento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022, saiu com uma inexatidão, que assim se retifica:
No n.º 4 do artigo 14.º, onde se lê:
«4 - Sem prejuízo dos números anteriores, cumprindo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a assunção de compromissos plurianuais carece de autorização prévia do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior através de Despacho conjunto.»
deve ler-se:
«4 - Sem prejuízo dos números anteriores, cumprindo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, a assunção de compromissos plurianuais carece de autorização prévia a conceder pelo Conselho de Ministros, mediante resolução.»
6 de junho de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Margarida Nunes Pereira.
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