LegalizeDeclaração de Retificação n.º 594/2022 — Retifica o Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho de 2022, que procede à delegação de competências na Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha, cumpre proceder à respetiva retificação.
Assim, na alínea c) do n.º 1, onde se lê:
«c) Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. ('ESPAP, I. P.'), sem prejuízo das competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e das competências delegadas no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no que se refere a veículos automóveis;»
deve ler-se:
«c) Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. ('ESPAP, I. P.'), sem prejuízo das competências da Ministra da Presidência e das competências delegadas no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no que se refere a veículos automóveis;»
29 de junho de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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