LegalizePortaria n.º 652/2022 — Abate ao efetivo dos navios da Armada do NRP Cisne
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abate ao efetivo dos navios da Armada do NRP Cisne
O NRP Cisne é uma lancha de fiscalização e patrulha construída no Arsenal do Alfeite, em Almada, tendo sido aumentada ao efetivo dos navios da Armada em 31 de março de 1976. Por força do disposto na Portaria n.º 633/2018, de 22 de novembro, o navio passou ao estado de desarmamento em 15 de novembro de 2018, de modo a ser dado início ao respetivo processo de abate ao efetivo dos navios da Armada, estando atualmente criadas as condições para se concretizar o referido abate.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo único — Abate ao efetivo dos navios da Armada
É abatido ao efetivo dos navios da Armada o NRP Cisne, a partir de 23 de agosto de 2022.
22 de agosto de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
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