LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 67/2022 — Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Apoie, junto das Nações Unidas, uma proposta para a adoção urgente de um tratado internacional para os oceanos, que garanta um sistema de governação internacional para a proteção dos oceanos e dos seus ecossistemas, indo além da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e tendo por base os compromissos das Conferências dos Oceanos das Nações Unidas.
2 - Promova, junto da União Europeia, a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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