Portaria n.º 716/2022 — Fixa as condições e os critérios gerais da compensação devida aos titulares de direitos de utilização de frequências na…

No âmbito do comummente designado leilão multifaixa (leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz), a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), por deliberação de 6 de janeiro de 2012, atribuiu, em conformidade com os termos e condições previstos no Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de outubro (Regulamento do Leilão), direitos de utilização de frequências, nomeadamente na faixa dos 1800 MHz, às então Optimus - Comunicações, S. A., e TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A., e ainda à Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S. A.

Na sequência desta atribuição de frequências, teve lugar, conforme previsto no artigo 31.º do Regulamento do Leilão, o processo de consignação específico para a faixa dos 1800 MHz, ou seja, de localização exata do espectro a consignar naquela faixa, tendo em conta o número de lotes atribuídos no leilão, bem como o espectro já consignado nessa mesma faixa no âmbito de direitos de utilização de frequências anteriormente atribuídos. Este processo envolveu a redistribuição do espectro na faixa dos 1800 MHz, mediante um acordo alcançado entre os três operadores de redes móveis, posteriormente homologado pela ANACOM, por deliberação de 9 de março de 2012.

Verificando-se que o referido acordo implicou a alteração da consignação de frequências na faixa dos 1800 MHz vigente à data de entrada em vigor do referido Regulamento do Leilão, determina o n.º 6 do seu artigo 31.º que podem ser atribuídas compensações destinadas a cobrir, no todo ou em parte, eventuais custos associados às referidas alterações, nos termos do regime previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua redação atual.

Com efeito, dispõe o n.º 2 do artigo 4.º do citado diploma que a ANACOM, no exercício das competências que lhe estão legalmente atribuídas, pode, a todo o tempo, alterar a consignação de frequências para o funcionamento e utilização das redes e estações de radiocomunicações, na medida em que tal seja necessário para a prossecução do interesse público, no âmbito da gestão do espectro radioelétrico, de acordo com critérios de proporcionalidade e no respeito pelos direitos adquiridos. E, nos termos do disposto no n.º 4 do mesmo artigo 4.º será, nestes casos, concedida uma compensação aos titulares das licenças para cobrir, no todo ou em parte, encargos que comprovadamente se verifiquem com a alteração da consignação de frequências, nas condições e mediante os critérios gerais a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Neste contexto, considerando que:

ii) No decurso do procedimento de audiência prévia a que foi sujeito o projeto de portaria, os três operadores apresentaram custos relacionados com o referido processo, tendo sido determinado o valor médio de compensação a atribuir por cada estação de base que tenha sido efetivamente reconfigurada para assegurar a redistribuição do espectro na faixa dos 1800 MHz;

importa agora definir as condições e critérios gerais de atribuição da compensação pelos custos incorridos com a alteração da consignação do espectro da faixa de frequências dos 1800 MHz.

Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 35.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto e âmbito

A presente portaria fixa as condições e os critérios gerais da compensação devida aos titulares de direitos de utilização de frequências na faixa dos 1800 MHz pelos custos incorridos com a alteração da consignação do espectro radioelétrico na referida faixa de frequências, na sequência do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz, bem como o respetivo procedimento de atribuição.

Artigo 2.º — Critérios gerais da compensação

1 - A compensação devida aos titulares de direitos de utilização de frequências na faixa dos 1800 MHz pelos custos incorridos com a alteração da consignação do espectro radioelétrico na referida faixa de frequências, na sequência do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz, é a que, comprovada e exclusivamente, tiver resultado da reconfiguração das estações de base de modo a efetivar a alteração referida.

2 - Por reconfiguração de estações de base entende-se as modificações necessariamente efetuadas nas estações que, à data, integravam as redes de radiocomunicações licenciadas na faixa dos 1800 MHz, nomeadamente a instalação ou alteração de filtros, incluindo os encargos de instalação e correspondentes acessórios (cabos e conectores).

Artigo 3.º — Condições de atribuição da compensação

1 - A compensação média a atribuir por cada estação de base reconfigurada, nos termos definidos no n.º 2 do artigo anterior, é de (euro) 1966.

2 - Os valores apurados nos termos do número anterior são atualizados mediante aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda aprovado pela portaria, prevista no artigo 47.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e no artigo 50.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), mais recente que se encontre em vigor à data do requerimento sobre a respetiva atribuição, apresentado pelos titulares de direitos de utilização de frequências na faixa dos 1800 MHz, nos termos do disposto no artigo 4.º da presente Portaria.

Artigo 4.º — Procedimentos de compensação

1 - Para efeitos do pagamento da compensação devida, os titulares de direitos de utilização de frequências na faixa dos 1800 MHz, abrangidos pela alteração da consignação, devem requerer a respetiva atribuição e comprovar junto da ANACOM os custos em que incorreram, nos termos seguintes:

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, só serão consideradas as faturas com datas abrangidas pelo prazo de efetivação de redistribuição das frequências e que, como tal, tenham sido emitidas entre 9 de janeiro de 2012 - 60 dias antes da data da decisão da ANACOM que homologou o acordo quanto à localização do espectro na faixa dos 1800 MHz - e até 120 dias após a data da efetiva redistribuição das frequências comunicada à ANACOM, por cada um dos titulares de direitos de utilização de frequências.

Artigo 5.º — Execução da Portaria

Os encargos decorrentes da execução da presente portaria são suportados através do orçamento da ANACOM.

Artigo 6.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes.