LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 73/2022 — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1 - A Autoridade para as Condições do Trabalho reforce as ações de fiscalização dos contratos de trabalho a termo, em particular de jovens trabalhadores, garantindo que estão a ser cumpridas as alterações ao Código do Trabalho, aprovadas pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro.
2 - Assegure uma maior fiscalização do cumprimento das normas de conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal, designadamente o pagamento de horas extraordinárias e o respeito dos períodos de descanso, e das normas sobre a igualdade e não discriminação salarial em razão do sexo, efetivando o princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor, nos termos da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto.
Aprovada em 14 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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