LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 81/2022 — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste
Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Aumente a frequência do transporte de passageiros na Linha do Leste, com horários ajustados às necessidades das populações.
2 - Planeie e enquadre, numa fonte de financiamento adequada, a eletrificação da Linha do Leste.
3 - Reforce as condições de operacionalização da Linha do Leste e o conforto do seu material circulante.
4 - Estude, no âmbito da construção do Plano Ferroviário Nacional, soluções que aproximem a estação ferroviária da cidade de Portalegre.
Aprovada em 27 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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