LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 87/2022 — Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas
Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Articule com as autarquias locais a aplicação de novas medidas e compromissos para aumentar a utilização de águas residuais tratadas, com fins de higiene urbana, rega de espaços verdes, ou outros que se entendam como úteis e benéficos.
2 - Desenvolva uma campanha de comunicação abrangente, no sentido de demonstrar as mais-valias e a segurança das águas residuais tratadas para diversos fins, incentivando o surgimento de mais utilizadores finais, por exemplo no domínio municipal, agrícola ou industrial, em articulação com as Entidades Gestoras.
3 - Promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios florestais, criando condições para que os bombeiros tenham acesso a pontos de abastecimento em áreas de maior risco, quando seja tecnicamente possível face às infraestruturas disponíveis.
4 - Reforce o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), envolvendo os agentes do sistema científico e tecnológico nacional na procura de novas soluções de tratamento e utilização de águas residuais, garantindo que podem ser beneficiários em parcerias de projetos financiados por fundos europeus.
Aprovada em 2 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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