LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 1/2023 — Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Avalie a implementação do sistema de mediação penal vigente e estude a possibilidade de aplicação dos princípios da justiça restaurativa a crimes de natureza diversa.
2 - Dote o sistema judicial e penal de meios materiais, técnicos e humanos capazes de implementar métodos de resolução alternativa de litígios em matéria penal.
3 - Proceda a uma campanha de divulgação e sensibilização do público em geral para a existência do sistema de mediação penal.
Aprovada em 16 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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