LegalizeDeclaração de Retificação n.º 1/2023/M — Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, e no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de 12 de maio de 2022, declara-se que a publicação, no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro de 2022, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023, foi omissa quanto ao anexo a que se refere o artigo 83.º
Assim, publica-se, em anexo à presente declaração, o Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2023-2026, a que se refere o artigo 83.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro.
O Diretor da Unidade de Publicações Oficiais da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira, em 11 de janeiro de 2023.
ANEXO — ANEXO
(a que se refere o artigo 83.º)
Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2023-2026
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/00900/0000800008.pdf))
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