LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 100/2023 — Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos
Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie, em articulação com as autarquias locais, incentivos financeiros e fiscais para os municípios e proprietários de terrenos urbanos que desenvolvam projetos de criação de corredores e espaços verdes para gestão de águas pluviais.
2 - Incentive a promoção da biodiversidade urbana, incluindo a utilização de plantas nativas em projetos de criação de corredores e espaços verdes.
3 - Proponha a criação de um grupo de trabalho que, em colaboração com as autoridades competentes, estudará medidas adicionais para promover a criação de corredores e espaços verdes nas áreas urbanas, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e conservação da biodiversidade.
4 - Promova a sensibilização pública para a importância da criação de corredores e espaços verdes nas áreas urbanas, em particular junto das comunidades locais.
Aprovada em 7 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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