LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 101/2023 — Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna
Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua no Relatório Anual de Segurança Interna dados relativos:
A agressões a elementos das forças de segurança durante o exercício das suas funções;
Ao número de processos disciplinares, em curso ou concluídos, relacionados com agressões perpetradas por elementos das forças de segurança, durante o exercício das suas funções, em que tenha sido considerado que houve uso desproporcional da força;
Ao número de processos disciplinares, em curso ou concluídos, relativos a práticas de discriminação ou incitamento ao ódio ou à violência no seio das forças de segurança.
Aprovada em 19 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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