Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023 — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão…

Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram esta Convenção.

Feita em Roterdão, no dia 30 de janeiro de 2017, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter cópias autenticadas aos Estados referidos no n.º 1 do artigo 18.º, bem como à União Europeia e a qualquer Estado convidado a aderir a esta Convenção.

ANEXO I — Processo de apresentação dos pedidos

A fim de beneficiarem das disposições desta Convenção, os coprodutores estabelecidos no território das Partes nesta Convenção têm de apresentar, em tempo útil, antes do início da rodagem ou da animação principal, um pedido de reconhecimento provisório da coprodução, anexando ao pedido os documentos abaixo indicados. Estes documentos têm de ser enviados às autoridades competentes em número suficiente que permita a sua transmissão às autoridades das outras Partes o mais tardar um mês antes do início das filmagens:

Uma declaração sobre a situação dos direitos de autor;

Uma sinopse do filme;

Uma lista provisória dos contributos técnicos e artísticos de cada um dos países envolvidos;

Um orçamento e um plano de financiamento provisório;

Um plano de trabalho provisório;

O contrato de coprodução ou um acordo simplificado (deal memo) celebrado entre os coprodutores. Este documento tem de incluir cláusulas que prevejam a distribuição das receitas ou a repartição dos mercados entre os coprodutores.

O reconhecimento definitivo da coprodução é concedido após a conclusão do filme e análise pelas autoridades nacionais dos seguintes documentos de produção definitivos:

Trato sucessivo;

Um guião definitivo;

Uma lista definitiva dos contributos técnicos e artísticos de cada um dos países envolvidos;

O cômputo definitivo dos custos;

Um plano de financiamento definitivo;

O contrato de coprodução celebrado entre os coprodutores. Este contrato tem de incluir cláusulas que prevejam a distribuição das receitas ou a repartição dos mercados entre os coprodutores.

As autoridades nacionais podem solicitar qualquer outro documento necessário à apreciação do pedido, em conformidade com a legislação nacional.

O pedido e os outros documentos deverão ser apresentados, se possível, na língua das autoridades competentes às quais são submetidos.

As autoridades nacionais competentes deverão comunicar entre si o pedido e documentação anexa após a respetiva receção. A autoridade competente da Parte que tenha uma participação financeira minoritária só deverá dar o seu acordo após ter recebido o parecer das autoridades da Parte que tenha uma participação maioritária.

ANEXO II — Determinação da admissibilidade de uma obra cinematográfica

1 - Uma obra cinematográfica de longa-metragem de ficção obtém o reconhecimento enquanto coprodução oficial na aceção da alínea c) do artigo 3.º, se em relação aos elementos provenientes dos Estados Partes na Convenção atingir um mínimo de 16 pontos num total de 21, de acordo com os critérios indicados infra.

2 - Tendo em conta as características da coprodução, após consulta mútua as autoridades competentes podem admitir no regime de coprodução uma obra que atinja um número de pontos inferior aos 16 pontos normalmente exigidos.

3 - Uma obra cinematográfica de animação obtém o reconhecimento enquanto coprodução oficial na aceção da alínea c) do artigo 3.º, se em relação aos elementos provenientes dos Estados Partes na Convenção atingir um mínimo de 15 pontos num total de 23, de acordo com os critérios indicados infra.

4 - Tendo em conta as características da coprodução, após consulta mútua as autoridades competentes podem admitir no regime de coprodução uma obra que atinja um número de pontos inferior aos 15 normalmente exigidos.

5 - Um documentário cinematográfico obtém o reconhecimento enquanto coprodução oficial na aceção da alínea c) do artigo 3.º se atingir pelo menos 50 % da totalidade dos pontos aplicáveis, de acordo com os critérios indicados infra.

6 - Tendo em conta as características da coprodução, após consulta mútua as autoridades competentes podem admitir no regime de coprodução uma obra que atinja menos do que o normalmente exigido, ou seja 50 % da totalidade dos pontos aplicáveis.