LegalizeDeclaração de Retificação n.º 118/2023 — Retifica a Deliberação n.º 1301/2022, de 19 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica a Deliberação n.º 1301/2022, de 19 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2022
Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2022, a Deliberação n.º 1301/2022, de 19 de outubro, procede-se à respetiva retificação, nos termos das disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, publicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro:
1 - No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê «No atendimento presencial apenas são aceites três processos por senha e por dia, por utilizador.» deve ler-se «No atendimento presencial apenas são aceites três processos por dia, por utilizador.»
2 - No artigo com a epígrafe «Entrada em vigor», onde se lê «Artigo 16.º» deve ler-se «Artigo 17.º».
11 de janeiro de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal - Maria da Luz Rodrigues António, vogal.
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