LegalizeDeclaração de Retificação n.º 121/2023 — Retifica o Regulamento n.º 1212/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2022
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Regulamento n.º 1212/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2022
Por ter sido publicado com inexatidão o Regulamento n.º 1212/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, parte H, de 30 de dezembro de 2022, no que respeita ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais bem como a atualização dos valores das taxas e outras receitas municipais para o ano de 2023 e respeitava fundamentação económico-financeira, na p. 301, quadro 29, Taxa devida pela ocupação e utilização de equipamentos em mercado municipal e feiras, cumpre proceder à respetiva retificação.
Assim, onde se lê:
QUADRO 29
Taxa devida pela ocupação e utilização de equipamentos em mercado municipal e feiras
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/02/031000000/0028600287.pdf))
deve ler-se:
QUADRO 29
Taxa devida pela ocupação e utilização de equipamentos em mercado municipal e feiras
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/02/031000000/0028600287.pdf))
26 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
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