LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 122/2023 — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal
Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva o cronograma de implementação dos Planos de Eficiência Hídrica das diferentes regiões e bacias hidrográficas, dando prioridade àquelas que apresentam níveis de escassez severa ou extrema.
2 - Preveja, no Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, a construção de uma central dessalinizadora, para assegurar o aumento da oferta hídrica na região.
3 - Assegure a monitorização e controlo de perdas nas diferentes bacias e consumos por setor e defina metas para o cumprimento de objetivos de eficiência no uso dos recursos hídricos.
4 - Integre nos instrumentos de gestão territorial a obrigatoriedade de avaliação de recursos hídricos nos projetos a desenvolver em cada um dos municípios, com vista a garantir a segurança do abastecimento.
5 - Apresente, à Assembleia da República, os planos para a implementação de novas soluções de abastecimento de água em Portugal.
Aprovada em 13 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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