LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 123/2023 — Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o
Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que identifique o património público, do Estado e do Setor Empresarial do Estado, assim como o património habitacional dos institutos públicos das áreas da habitação e da segurança social, passível de ser utilizado para habitação, afetando-o a essa finalidade.
Aprovada em 13 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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