LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 125/2023 — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação
Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Adote as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço de meios para a execução das políticas públicas de habitação, designadamente através do aumento dos recursos humanos indispensáveis à concretização dos programas que atualmente prosseguem essas políticas.
2 - Avance imediatamente com programas de formação dos recursos humanos existentes e a integrar, bem como dos demais intervenientes nos programas de apoio à construção e acesso a habitação pública, cumprindo o disposto no artigo 215.º do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro.
Aprovada em 13 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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