LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 126/2023 — Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova as alterações legislativas, regulamentares, tributárias e regulatórias, a revisão de instrumentos de gestão urbanística e a afetação de recursos financeiros, designadamente ao nível do Portugal 2030, que removam barreiras e desincentivos e fomentem a divulgação em Portugal dos seguintes instrumentos de habitação e alojamento:
Build-to-Rent (construir para arrendar), o conceito de construção e promoção imobiliária para arrendamento de longa duração, incluindo a promoção das alterações legislativas ou regulatórias, também em interação com o Banco de Portugal, que viabilizem o financiamento bancário de longo prazo aos investimentos em projetos Build-to-Rent;
Modelos de Habitação Combinada (Mixed Housing), que correspondem a programas de desenvolvimento de oferta que assegurem, em determinadas zonas e em projetos de promoção imobiliária de maior dimensão, uma combinação de residentes de diferentes perfis de rendimento, com requisito mínimo de famílias com rendimentos médios/mais baixos;
Revitalização das Cooperativas de Habitação e de Habitação Colaborativa, complementado com apoios públicos financeiros e em espécie à organização e capacitação para gestão das cooperativas com responsabilidades na construção e gestão dos projetos habitacionais, e na dinamização da vida e serviços comunitários;
Facilitação da Habitação Modular, que permite baixar os custos de construção e, consequentemente, da venda ou arrendamento subsequente.
Aprovada em 13 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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