Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023 — Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier» e «3NB08009…

No âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), os projetos «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier», a executar no cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada, e «3NB08009 Restore NATO Pier», a executar no cais do Portinho da Costa pertencente ao Depósito de Munições NATO de Lisboa, encontram-se devidamente enquadrados no NATO Security Investment Programme (NSIP), com autorização de execução e financiamento aprovado pela NATO, nos montantes globais de 3 975 733,00 EUR e 1 979 044,00 EUR, respetivamente.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, autorizou a realização da despesa com a realização de sete projetos aprovados pelo NSIP, até ao montante máximo de 14 253 672,00 EUR, entre os quais se incluíam os dois projetos supramencionados, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2024.

Por via do anúncio de procedimento n.º 8415/2022, de 6 de julho, foi publicitado o concurso público n.º 21/DGRDN/2022, para a realização da empreitada para «Restabelecimento das condições de acostagem do cais do Portinho da Costa - Depósito de Munições Nato de Lisboa», englobada no projeto «3NB08009 Restore NATO Pier» supramencionado, com um valor base de 1 914 900,00 EUR, de acordo com o montante financiado pelo NSIP.

Por via do anúncio de procedimento n.º 9417/2023, de 6 de junho, foi publicitado o concurso público n.º 7/DGRDN/2023, para a realização da empreitada para «Restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do cais a realizar no Depósito POL NATO de Ponta Delgada (DPNPD) - fase 2», englobada no projeto «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier» supramencionado, com um valor base de 3 595 588,00 EUR, correspondendo igualmente ao valor financiado pelo NSIP.

Das propostas apresentadas, no âmbito dos referidos procedimentos, verificou-se que ambas ultrapassaram os valores dos preços base estabelecidos nos respetivos cadernos de encargos, razão pela qual não foi possível adjudicar nenhuma das empreitadas.

Neste contexto, dada a importância estratégica destas infraestruturas e o inquestionável interesse público que lhes está associado, considera-se da maior urgência a sua reabilitação a fim de permitir a sua colocação em uso.

Por este motivo, torna-se necessário reprogramar os encargos previstos para a execução das referidas empreitadas quanto à extensão temporal dos encargos e respetivos valores, assegurando o Estado português o financiamento adicional, mediante o recurso a verbas do orçamento do Estado, sem prejuízo da sua posterior submissão com vista à aprovação pelo NSIP.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, a qual passa a ter a seguinte redação:

«1 - Autorizar a realização da despesa até ao montante máximo de 15 934 052 EUR, dos seguintes projetos enquadrados no NATO Security Investment Programme:

2 - [...]

3 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são suportados pelo Fundo Comum da NATO e por receitas próprias da DGRDN.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]»

2 - Alterar o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de outubro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO — (a que se refere o n.º 2)

«ANEXO

(a que se referem os n.os 2 e 4)

Repartição plurianual dos encargos por projeto