LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2023/A — Recomenda a manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda a manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural
Manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural
O Cineteatro Miramar é um espaço cultural multiúsos gerido pelo Teatro Micaelense desde 2005, ano em que reabriu ao público depois de obras de recuperação financiadas por fundos European Free Trade Association (EFTA).
Além de um auditório com capacidade para 120 pessoas, com condições para acolher diversos espetáculos de palco e a projeção de filmes, no edifício do Cineteatro Miramar existe também uma biblioteca e ludoteca, e é também este espaço que acolhe a Escola de Música de Rabo de Peixe.
O sítio institucional do Cineteatro refere o seguinte: «Numa vila com problemáticas sociais complexas, que exigem intervenções abrangentes, articuladas e motivantes para os estratos da população mais penalizada, nomeadamente para os mais jovens, a polivalência do Cineteatro Miramar torna-o num espaço de intervenção importante, não só ao nível recreativo, como também, e sobretudo, socioeducativo.»
Já em 2004, no lançamento da obra de recuperação do Cineteatro Miramar, Carlos César, então presidente do Governo Regional, afirmava o seguinte: «Este espaço, pelas suas diversas funcionalidades, será um elemento muito importante na construção do percurso para a coesão social, permitindo o acesso a bens e atividades outrora vedados a uma parte muito significativa da população.»
Com efeito, o próprio sítio institucional do Cineteatro afirma que «este é um espaço intensamente vivido por crianças e jovens, que o frequentam diariamente».
Recentemente, ficou a saber-se que um dos pontos da agenda da próxima assembleia geral do Teatro Micaelense é «autorizar a abertura de procedimento de hasta pública para a venda do Cineteatro Miramar».
A concretização da venda do Cineteatro Miramar será um duro golpe para a vila de Rabo de Peixe e um ataque ao seu desenvolvimento social e cultural.
Entretanto, várias personalidades e entidades ligadas à vida social, cultural e política de Rabo de Peixe já se manifestaram publicamente contra a alienação do Cineteatro Miramar.
É fundamental garantir que o Cineteatro Miramar continua a ser uma infraestrutura pública, ao serviço da cultura em Rabo de Peixe.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que, enquanto acionista do Teatro Micaelense, dê instruções ao Conselho de Administração no sentido de:
1 - Assegurar que a infraestrutura do Cineteatro Miramar, em Rabo de Peixe, não será alvo de uma alienação e que a sua propriedade e gestão permanecem públicas.
2 - Garantir que o Cineteatro Miramar continua a prestar um serviço público de promoção da cultura.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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