LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 132/2023 — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome as providências necessárias para garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência ainda em 2023.
2 - Assegure que a Entidade para a Transparência dispõe anualmente das verbas e das condições necessárias para o seu regular funcionamento.
Aprovada em 25 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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