LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 133/2023 — Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos
Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que defenda, junto das instituições europeias competentes, a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos, como peça-chave de uma união bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu, sem prejuízo dos desenvolvimentos no quadro da União Europeia em matéria de gestão de crises bancárias e de garantia de depósitos, tendo em conta, designadamente, a proposta apresentada pela Comissão Europeia, em abril de 2023.
Aprovada em 31 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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