Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2023 — Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento…

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) adotou no início da informatização do seu negócio uma arquitetura baseada na plataforma mainframe, remontando a sua utilização ao ano de 1986. Ao longo do tempo a estratégia dos sistemas de informação tem vindo a ser adaptada por forma a acompanhar a arquitetura dos sistemas aplicacionais tendo a plataforma mainframe acompanhado essa evolução.

Com a autorização conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2018, de 24 de maio, e na sequência do concurso público com publicidade internacional n.º 29/CP/AT/2018 a AT contratou por via do Modelo de Licenciamento Empresarial (ELA - Enterprise Licensing Agreement), o licenciamento para todo o software e encargos de suporte de software, bem como o suporte do hardware. Em 2020, mediante autorização conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-C/2020, de 11 de dezembro, e na sequência do concurso público com publicidade internacional n.º 25/CP/AT/2020, ocorreu a contratação com o mesmo objeto para o triénio 2021-2023, que termina a 31 de dezembro de 2023.

O Modelo de Licenciamento Empresarial é, por definição, um contrato plurianual (três anos) e baseia-se no binómio compromisso e redução de custos, através da flexibilidade e previsibilidade de encargos, o que, para além de reduzir drasticamente o volume dos procedimentos de contratação para esta plataforma, ao consolidar acordos dispersos, centralizando e simplificando o processo de aquisição, reduz custos administrativos inerentes a procedimentos individuais e anuais.

Atendendo à complexidade e ao vasto âmbito de aplicação do modelo de licenciamento empresarial pretendido, para um prazo de três anos, que se prevê abranger os anos de 2024 a 2026, o valor estimado da despesa ascende ao montante de 28 657 219,00 EUR, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.

Face ao exposto e considerando o valor estimado da despesa a realizar e que se prefigura que os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar se repartirão em mais de um ano económico, torna-se, para o efeito, necessário obter as devidas e competentes autorizações.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve o seguinte:

1 - Autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial (ELA-Enterprise Licensing Agreement) para licenciamento, subscrição e suporte de software, evolução dos equipamentos mainframe e manutenção de hardware, ou seja de todos os produtos em uso na AT, para o período de 2024 a 2026, por recurso ao procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, até ao montante total de 28 657 219,00 EUR, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, repartida pelos seguintes lotes:

2 - Determinar que os encargos orçamentais resultantes do procedimento referido no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

ii) Lote 2: 4 106 282,00 EUR;

ii) Lote 2: 1 338 021,00 EUR;

ii) Lote 2: 1 367 450,00 EUR.

3 - Estabelecer que as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar no ano que lhe antecede.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da AT.

5 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de novembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.