LegalizePortaria n.º 145/2023 — Autoriza o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à Remodelação das Instalações AVAC do Edifício da Torre de Laboratórios
O Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., necessita de proceder à Remodelação das Instalações AVAC do Edifício da Torre de Laboratórios, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 18 (dezoito) meses, distribuído nos anos de 2022 e 2023, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual constante da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte:
1 - Fica o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1 462 474 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Remodelação das Instalações AVAC do Edifício da Torre de Laboratórios.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce IVA à taxa legal em vigor:
2022: (euro) 418 316,04;
2023: (euro) 1 044 157,96.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).