Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/A — Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA

Formação sociocultural;

Formação científica;

Formação tecnológica;

Formação prática em contexto de trabalho.

Formação inicial, destinada a conferir uma qualificação profissional e uma certificação escolar, bem como a preparar para a vida adulta e profissional;

Formação contínua, destinada a propiciar a adaptação às mudanças tecnológicas, organizacionais ou outras, favorecer a promoção profissional, melhorar a qualidade do emprego e permitir, se necessário, a reconversão profissional.

Conselho Diretivo;

Conselho Pedagógico;

Conselho Consultivo;

Fiscal Único.

Serviço de Gestão da Qualidade, Higiene, Saúde e Segurança;

Serviço de Gestão Pedagógica;

Serviço de Orientação Vocacional e Inserção na Vida Ativa;

Serviço Administrativo e Financeiro;

Serviço de Tecnologias de Informação.

Assegurar a gestão pedagógica, administrativa e financeira do CQA, IPRA, no cumprimento das políticas e objetivos definidos pela tutela;

Prestar à tutela as informações que lhe forem solicitadas;

Pugnar pela qualidade da formação ministrada;

Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelo Conselho Pedagógico;

Assegurar o compromisso com o desenvolvimento e implementação do Sistema de Gestão da Qualidade;

Aprovar o regulamento interno, sob proposta do Conselho Pedagógico;

Aprovar o projeto formativo e o plano anual de atividades, ouvidos o Conselho Pedagógico e o Conselho Consultivo;

Designar e coordenar o trabalho dos coordenadores de área e dos diretores de turma;

Elaborar o relatório de atividades;

Elaborar a proposta de orçamento, bem como o relatório da gestão efetuada e a conta de gerência, a remeter ao Tribunal de Contas;

Arrecadar os recursos financeiros indispensáveis ao funcionamento do CQA, IPRA;

Garantir a correta aplicação dos recursos financeiros disponíveis face aos objetivos formativos e pedagógicos fixados;

Responder pela correta aplicação dos apoios concedidos;

Autorizar, dentro dos limites legais, a realização das despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;

Coordenar a participação nos intercâmbios ou experiências de formação nacionais e internacionais;

Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação no âmbito da sua atividade;

Manter informado, sempre que solicitado, o departamento do Governo Regional competente em matéria de qualificação profissional sobre a execução das competências previstas no presente artigo;

Exercer as demais funções não compreendidas nas competências dos outros órgãos e praticar os atos necessários à afirmação e defesa dos interesses profissionais, morais e patrimoniais do CQA, IPRA;

Assegurar o cumprimento do presente diploma e do regime legal aplicável.

Dirigir, orientar e coordenar as atividades e serviços do CQA, IPRA;

Supervisionar a Rede Valorizar e promover a sua articulação com o CQA, IPRA;

Representar o CQA, IPRA, em todos os atos, contratos e ações judiciais em que intervenha o CQA, IPRA, podendo, para tanto, constituir mandatários especialmente designados;

Convocar e presidir ao Conselho Consultivo;

Participar, sempre que necessário, no Conselho Pedagógico;

Superintender no recrutamento de pessoal docente e não docente do CQA, IPRA, incluindo o da Rede Valorizar;

Homologar a avaliação do pessoal docente e não docente do CQA, IPRA, incluindo o da Rede Valorizar;

Homologar a lista de admissão de formandos;

Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou o aperfeiçoamento profissional obtido;

Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas;

Outorgar os protocolos e acordos, previsto na alínea q) do artigo 6.º do presente diploma;

Assegurar a relação com a tutela;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por disposição legal.

Garantir a qualidade da formação;

Apreciar as conclusões do Conselho Consultivo;

Elaborar o regulamento interno, o projeto formativo e o plano anual de atividades;

Analisar e deliberar sobre a orientação pedagógica e o sistema de avaliação;

Propor as condições de seleção e admissão de formandos, em função dos percursos formativos;

Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações;

Emitir parecer sobre outros assuntos de natureza pedagógica que lhe sejam submetidos.

Um vogal nomeado para o efeito pelo presidente do Conselho Diretivo, que preside;

Os coordenadores de área;

Os diretores de turma;

Um representante do Serviço de Orientação Vocacional e Inserção na Vida Ativa;

Dois representantes do pessoal não docente;

Dois representantes dos formandos.

Planos anuais e plurianuais de atividades e o relatório de atividades;

Regulamentos internos;

Oferta formativa;

Outras questões que lhe sejam submetidas pelo Conselho Diretivo ou pelo respetivo presidente.

O presidente do Conselho Diretivo, que preside;

Um representante do serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional;

Um representante do serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego;

Dois representantes das associações de empregadores;

Dois representantes das estruturas sindicais de representação dos trabalhadores;

Um representante do Conselho Económico e Social dos Açores.

Assegurar, juntamente com os responsáveis pelos diferentes processos, a implementação e gestão do sistema da qualidade;

Elaborar e gerir o Manual e os Procedimentos da Qualidade;

Coordenar a revisão anual do Sistema de Gestão da Qualidade;

Elaborar e gerir o Plano de Auditorias Internas;

Gerir o Plano de Melhorias;

Promover a difusão do programa e dos instrumentos para a qualidade;

Fazer cumprir todos os requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade;

Assessorar a implementação das normas de higiene e segurança;

Elaborar os planos de prevenção e de emergência, em cumprimento da legislação em vigor;

Proceder ao acompanhamento de auditorias internas e externas, nomeadamente as auditorias de concessão ou renovação da certificação;

Definir, anualmente, os objetivos da qualidade e da higiene e segurança a integrar no plano anual de atividades;

Manter o Conselho Diretivo informado sobre a evolução dos indicadores da qualidade e da higiene e segurança.

Gestão da Qualidade;

Gestão Ambiental;

Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho;

Segurança Alimentar;

Gestão da Segurança de Informação;

Responsabilidade Social.

Garantir a qualidade da formação e estimular a implementação de práticas de inovação pedagógica;

Adotar as medidas necessárias à concretização do projeto formativo;

Zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho Pedagógico;

Participar na elaboração do plano anual de atividades;

Acompanhar e avaliar tecnicamente os diferentes aspetos do funcionamento das ações de formação;

Monitorizar a avaliação dos formandos;

Colaborar na elaboração e atualização de programas, da documentação técnico-didática e dos suportes pedagógicos necessários ao funcionamento das diferentes ações de formação;

Emitir certificados e diplomas;

Apoiar a elaboração de candidaturas a projetos de financiamento;

Apoiar o processo de recrutamento de formadores;

Colaborar na elaboração de horários e distribuição de serviço dos formadores;

Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos formandos e dos formadores.

Identificar as necessidades de formação face às dinâmicas do mercado de trabalho;

Efetuar a divulgação da oferta formativa;

Promover a orientação vocacional, o recrutamento e a seleção dos formandos e propor ao Conselho Diretivo a lista dos candidatos para homologação;

Promover o desenvolvimento e o acompanhamento do formando desde a sua inscrição no curso até à inserção na vida ativa;

Identificar e apoiar os formandos com necessidades educativas especiais;

Participar em processos de avaliação multidisciplinar e interdisciplinar, tendo em vista a otimização dos resultados;

Colaborar com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e com o Instituto de Reinserção Social;

Receber os encarregados de educação;

Promover o acesso ao ensino pós-secundário e superior;

Preparar para a inserção no mercado de trabalho, através do desenvolvimento de competências de empregabilidade e técnicas de procura ativa de emprego;

Fornecer informações relativas aos sistemas de incentivos à criação de postos de trabalho e estágios, bem como acerca da criação do próprio emprego;

Sinalizar utentes de difícil empregabilidade, avaliar as profissões onde apresentam capacidade para exercer atividade e acompanhá-los, após a inserção, com a colaboração de entidades públicas com responsabilidade na área social;

Acompanhar o percurso dos ex-formandos, bem como, anualmente, elaborar um relatório sobre a empregabilidade dos mesmos.

Assegurar o expediente em geral;

Organizar os processos individuais dos formandos;

Gerir os processos do pessoal, zelando pelo cumprimento das obrigações legais a que o mesmo está sujeito;

Executar todas as tarefas respeitantes à receção, classificação, circulação e arquivo do expediente;

Promover a emissão de todos os documentos de caráter institucional, legais e outros relativos às atividades do CQA, IPRA;

Certificar a autenticidade dos documentos a remeter a entidades públicas e privadas;

Manter devidamente organizado o arquivo;

Manter atualizado o inventário de todo o património afeto ao CQA, IPRA;

Assegurar os procedimentos atinentes à gestão dos instrumentos de previsão e controlo financeiro, de harmonia com as normas disciplinares da administração financeira do Estado;

Registar os movimentos contabilísticos, em conformidade com a legislação vigente;

Preparar os processos necessários para o processamento dos pagamentos;

Efetuar a gestão do economato, visando o eficaz e eficiente apetrechamento dos serviços;

Instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços;

Garantir o funcionamento do serviço de reprografia;

Colaborar na elaboração do plano anual de atividades;

Zelar pelo cumprimento das deliberações do Fiscal Único.

Gerir as infraestruturas e equipamentos informáticos;

Apoiar a resolução de problemas técnicos dos equipamentos e aplicações;

Garantir a manutenção periódica, reparação, cópias de segurança e otimização dos sistemas informáticos;

Garantir suporte técnico à formação à distância;

Apoiar na seleção, aquisição e instalação de equipamentos e programas informáticos e de comunicação, fomentando a sua atualização;

Elaborar e divulgar estatísticas de disponibilidade e de utilização dos recursos e serviços de tecnologias de informação;

Gerir o sítio web e a presença nas redes sociais do CQA, IPRA.

Participar no Conselho Pedagógico;

Superintender a atividade formativa da área sob a sua coordenação nas vertentes técnico-pedagógica, didática e de relação com o mundo do trabalho;

Colaborar na análise, organização e estruturação de conteúdos de formação;

Participar no processo de seleção dos formandos;

Participar ativamente na conceção, planificação e desenvolvimento de atividades interdisciplinares;

Propor projetos de trabalho que contribuam para a inovação pedagógica e a promoção e divulgação da área profissional que coordenam;

Apoiar, sempre que necessário, os diretores de turma na sua relação com os formandos e com os encarregados de educação;

Colaborar ativamente com o Serviço de Gestão Pedagógica e com o Serviço de Orientação Vocacional e Inserção na Vida Ativa;

Participar em processos de determinação de necessidades de formação na sua área;

Organizar e acompanhar a formação em contexto de trabalho;

Divulgar o CQA, IPRA, o perfil profissional dos formandos e a área que coordenam junto das empresas;

Proceder ao planeamento das infraestruturas físicas e dos equipamentos necessários à atividade da formação e elaborar normas técnico-pedagógicas;

Assegurar a conservação, manutenção e inventário das instalações e equipamentos diretamente sob a sua coordenação;

Proceder à requisição interna de todos os materiais e consumíveis necessários;

Elaborar, propor e acompanhar a execução de normas de higiene e segurança no trabalho;

Participar nas redes de cooperação da área de formação respetiva, ou outras;

Elaborar relatório anual com o balanço do trabalho realizado.

Os encargos com o seu funcionamento;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços;

Os custos com a administração e conservação do património que lhe esteja afeto;

Os encargos com os formandos;

Os encargos com os projetos em que o CQA, IPRA, participe;

Outras despesas previstas por lei ou regulamento.

Estarem regularmente constituídas e registadas;

Terem a situação regularizada em matéria de impostos, de contribuições para a segurança social e de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;

Não se encontrarem inibidas do exercício da atividade pela prática de crime ou contraordenação;

Assegurar a prevenção de riscos, de forma a preservar a segurança e saúde dos trabalhadores e dos utentes.