LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 16/2023 — Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Dote a ação social no ensino superior de verba, consignada à habitação, que permita atribuir um apoio financeiro extraordinário aos estudantes deslocados que não disponham de resposta habitacional institucional e que sejam elegíveis em função dos critérios constantes de regulamentação específica.
2 - Regulamente os critérios de atribuição deste apoio financeiro extraordinário, tendo em conta, designadamente, a condição económica dos candidatos, as assimetrias regionais no custo da habitação, e os critérios de elegibilidade no acesso a tal apoio.
3 - Celebre um contrato coletivo plurianual de alojamento estudantil com o setor social, autarquias, unidades privadas de alojamento e a MOVIJOVEM (Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada), para os anos letivos de 2023-2024, 2024-2025 e 2025-2026, com vista à disponibilização de camas a preços acessíveis aos estudantes deslocados do ensino superior público.
Aprovada em 24 de fevereiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).