Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2023 — Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine através do Programa…

A invasão da Ucrânia pela Rússia teve um profundo impacto na segurança alimentar global: a Ucrânia, um dos principais exportadores de cereais, assistiu a uma queda drástica das suas exportações, o que suscitou enormes preocupações no que toca à segurança alimentar de milhões de pessoas em todo o mundo.

Apesar das várias iniciativas da União Europeia e das Nações Unidas, e com a saída da Rússia da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, em julho de 2023, o abastecimento alimentar mundial continuou incerto, o que contribuiu para agravar ainda mais a crise alimentar mundial.

As exportações ucranianas - em especial de trigo - são de importância crucial para alguns países asiáticos e africanos. Entre 2016 e 2021, foi exportado para esses países 92 % do trigo da Ucrânia. Muitos países, em especial em África e no Médio Oriente, dependem das exportações ucranianas, sendo a Ucrânia o quinto maior exportador mundial de trigo.

A iniciativa Grain from Ukraine é um programa humanitário promovido pelo Presidente Zelensky que visa precisamente mitigar o impacto da agressão russa na segurança alimentar global.

A sua 1.ª edição teve lugar em novembro de 2022 e a iniciativa já permitiu transportar cerca de 170 000 toneladas de cereais ucranianos a partir dos portos ucranianos para a Somália, Etiópia, Quénia e Iémen, estando a ser considerada a sua expansão geográfica através do envio de cereais ucranianos para outros países.

Tendo em vista a participação nacional na 2.ª Cimeira Grain from Ukraine que tem lugar em Kyiv, em 25 de novembro;

Assim:

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realização de uma contribuição voluntária no montante total de 5 000 000 EUR, a desembolsar até ao final 2023, destinada à inciativa Grain from Ukraine através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas.

2 - Determinar que o encargo financeiro decorrente do número anterior é assegurado pela verba a inscrever no orçamento do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., por contrapartida de verbas a transferir pelo Ministério das Finanças.

3 - Autorizar, com a faculdade de delegação, no membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, sem prejuízo das competências do membro Governo responsável pela área das finanças relativas ao respetivo orçamento.

4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de novembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.