LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 165/2023 — Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional com a participação de Portugal nos programas e organizações…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional com a participação de Portugal nos programas e organizações científicas internacionais até ao ano de 2023
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-C/2022, de 21 de dezembro, foi autorizada a despesa inerente à participação de Portugal no programa e nas organizações científicas internacionais de que Portugal é membro, entre 2018 e 2023.
Importa, assim, assegurar a estabilidade dos projetos de investigação e desenvolvimento em curso, a desenvolver pela comunidade científica e pelo tecido empresarial nacional, no âmbito dos referidos programa e organizações científicas internacionais.
Neste contexto, torna-se necessário reprogramar e autorizar a despesa adicional, que acresce à despesa já autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, na sua redação atual, com vista a assegurar a continuidade da participação de Portugal nestas atividades, durante o ano de 2023.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar os n.os 3 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação:
«3 - Autorizar a realização da despesa inerente à execução, entre 2018 e 2023, dos contratos com as instituições referidas no número anterior, até ao montante global de 68 001 448 EUR, faseada de acordo com o estabelecido no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.
4 - Autorizar a realização da despesa correspondente às quotizações de Portugal em organizações internacionais de que é parte, entre 2019 e 2023, até ao montante global de 218 711 114 EUR, faseada de acordo com o estabelecido no anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.»
2 - Alterar os anexos i e ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, na sua redação atual, que passam a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de novembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO — (a que se refere o n.º 2)
«ANEXO I
(a que se refere o n.º 3)
Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal»
| Em euros | ||||||
| 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | |
| Fraunhofer Portugal... | 1 000 000 | 1 000 000 | 1 000 000 | 1 000 000 | 1 000 000 | 1 000 000 |
| MIT-Portugal... | 1 080 000 | 4 180 000 | 3 800 000 | 3 705 576 | 4 446 976 | 5 987 736 |
| CMU-Portugal... | 1 000 000 | 3 800 000 | 1 900 000 | 3 800 000 | 5 200 000 | 4 755 707 |
| UT Austin-Portugal... | 1 000 000 | 3 400 000 | 1 700 000 | 3 400 000 | 4 700 000 | 4 145 453 |
| Total... | 4 080 000 | 12 380 000 | 8 400 000 | 11 905 576 | 15 346 976 | 15 888 896 |
ANEXO II — (a que se refere o n.º 4)
Quotas de organizações internacionais
| Em euros | Em euros | |||||
| 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2023 | |
| CERN - European Organization for Nuclear Research | 11 110 784 | 6 678 775 | 11 124 592 | 17 136 408 | 16 360 907 | 16 360 907 |
| CYTED - Programa Iberoamericano de Ciencia y Tecnología para el Desarrollo... | 250 000 | 250 000 | 250 000 | 250 000 | 250 000 | 250 000 |
| EMBC - European Molecular Biology Conference | 224 246 | 224 400 | 201 486 | 183 064 | 491 448 | 491 448 |
| EMBL - European Molecular Biology Laboratory | 1 241 916 | 1 234 481 | 500 198 | 1 500 592 | 2 177 421 | 2 177 421 |
| ESA - European Space Agency... | 14 595 509 | 14 965 000 | 8 982 630 | 28 365 649 | 21 127 168 | 21 127 168 |
| ESO - European Southern Observatory... | 2 605 000 | 2 601 000 | 1 532 000 | 2 838 000 | 4 344 368 | 4 344 368 |
| ESRF - European Synchrotron Radiation Facility | 954 810 | 973 900 | 496 690 | 993 380 | 1 521 900 | 1 521 900 |
| INL - International Iberian Nanotechnology Laboratory | 3 500 000 | 3 570 000 | 3 641 000 | 2 736 603 | 4 766 138 | 4 766 138 |
| Pequenas organizações... | 4 500 000 | 4 590 000 | 4 681 800 | 3 316 906 | 4 870 945 | 4 870 945 |
| Total... | 38 982 265 | 35 087 556 | 31 410 396 | 57 320 602 | 55 910 295 | » |
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