LegalizePortaria n.º 179/2023 — Reconhece a Associação Empresarial de Braga (AEB) como Câmara do Comércio e Indústria
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reconhece a Associação Empresarial de Braga (AEB) como Câmara do Comércio e Indústria
de 27 de junho
O Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o regime de reconhecimento das câmaras de comércio e indústria, define estas como associações empresariais de direito privado que, pelo grau de representatividade, implantação territorial, estruturas materiais e humanas e prévia atribuição do estatuto de utilidade pública, como tal sejam reconhecidas.
O reconhecimento das câmaras de comércio e indústria é efetuado por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, pode incidir sobre associação empresarial já existente, bem como definir a área territorial em que estas iram exercer as suas atribuições.
A Associação Empresarial de Braga pediu o reconhecimento como Câmara do Comércio e Indústria de Braga, nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual.
Assim:
Ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e do Mar, o seguinte:
1 - Reconhece a Associação Empresarial de Braga (AEB) como Câmara de Comércio e Indústria, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) de nível iii do Ave e do Cávado, no continente, tal como se encontram delimitadas pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, com a redação atual.
2 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 19 de junho de 2023.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).