LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 20/2023 — Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega
Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome as medidas necessárias ao início e conclusão das obras de construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega no ano de 2023.
2 - Atribua formalmente ao conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva S. A., a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega.
3 - Mobilize os recursos financeiros necessários, aproveitando o Plano de Recuperação e Resiliência, o novo Quadro Financeiro Plurianual, ou ainda pela utilização de verbas do Orçamento do Estado para a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega.
Aprovada em 3 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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