LegalizePortaria n.º 213/2023 — Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 558/2022, de 22 de junho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 558/2022, de 22 de junho
Através da Portaria n.º 558/2022, de 22 de junho, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de implementação destinados a endereçar a operação e evolução da Plataforma BUPi Cloud, para o período de 2022 a 2024, no âmbito do investimento C08 -i02.03, da componente C8, «Cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo - Subinvestimento cadastro da propriedade rústica (BUPi)» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Considerando que o procedimento pré-contratual realizado através de um concurso público com publicidade internacional sofreu de vicissitudes várias que impediram que o contrato tivesse a execução desejável ainda no ano 2022, verifica-se a necessidade de reescalonar temporalmente os encargos plurianuais agora para o período temporal de 2023-2025.
Aproveitou-se também para reduzir os encargos inicialmente autorizados para o montante global de (euro) 3 760 730, atenta a proposta adjudicada no âmbito do procedimento pré-contratual desenvolvido pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Considerando que o investimento acarreta encargos orçamentais de 2023 a 2025, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho - diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Justiça, no uso de competências delegadas nos termos da alínea h) do n.º 2 do Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte:
Artigo 1.º — Despesa e repartição de encargos
1 - A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 558/2022, de 22 de junho, e reduz o valor global do encargo atenta a adjudicação entretanto ocorrida.
2 - O montante máximo para a aquisição de serviços de implementação destinados a endereçar a operação e evolução da Plataforma BUPi Cloud, é de (euro) 3 760 730 (três milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e trinta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição plurianual:
2023 - 1 253 576,67 EUR (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos);
2024 - 1 880 365 EUR (um milhão, oitocentos e oitenta mil, trezentos e sessenta e cinco euros);
2025 - 626 788,33 EUR (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e oito euros e trinta e três cêntimos).
Artigo 2.º — Inscrição orçamental
Os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, financiados integralmente pelo Plano de Recuperação e Resiliência, referentes aos anos indicados.
Artigo 3.º — Acréscimo de verbas
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).