LegalizeDeclaração de Retificação n.º 221/2023 — Retifica a Declaração n.º 11/2023, de 24 de janeiro, que declara a utilidade pública da expropriação com caráter…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica a Declaração n.º 11/2023, de 24 de janeiro, que declara a utilidade pública da expropriação com caráter urgente das parcelas de terreno necessárias para construção do percurso de ligação ao interface do metro e parque de estacionamento - 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres
Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. de 12 de maio de 2022, declara-se que a Declaração n.º 11/2023, de 24 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2023, saiu com uma inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica, republicando-se integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.
1 de fevereiro de 2023. - O Diretor da Unidade de Publicações Oficiais da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.
ANEXO — (republicação da Declaração n.º 11/2023, de 24 de janeiro)
Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente das parcelas de terreno necessárias para Construção do Percurso de Ligação ao Interface do Metro e Parque de Estacionamento - 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres
Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 7 de dezembro de 2022, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para Construção do Percurso de Ligação ao Interface do Metro e Parque de Estacionamento - 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres.
Aquela deliberação foi emitida nos termos do que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e com o disposto na alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 22 de outubro de 2022 e pela Assembleia Municipal em sessão de 7 de dezembro de 2022.
11 de janeiro de 2023. - A Vereadora, Dr.ª Sandra Eunice Ramos de Almeida.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/03/055000000/0031600317.pdf))
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