LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 23/2023 — Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias
Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Avalie, na sequência das reuniões do Governo com os autarcas dos territórios afetados pelas cheias, e dada a destruição patrimonial e o grau de devastação ocorrida, os relatórios de prejuízos e promova um pacote de apoios extraordinários abrangendo infraestruturas e equipamentos municipais que ficaram destruídos, comércio e serviços afetados, e danos particulares.
2 - Mobilize com urgência os instrumentos nacionais e europeus que podem ser utilizados para disponibilizar o apoio extraordinário, em particular que o Fundo de Emergência Municipal e o Fundo de Solidariedade da União Europeia sejam acionados com celeridade, com os meios necessários e suficientes para ressarcir os municípios e as comunidades intermunicipais pelos prejuízos que sofreram.
3 - Garanta que, na revisão em curso dos planos e programas de ordenamento do território, são identificadas as áreas suscetíveis à ocorrência de movimentos de massa em vertente, potenciadas pelas características morfológicas das zonas de ocupação urbana, a vulnerabilidade de territórios a inundações e a sua suscetibilidade ao efeito de maré.
4 - Inicie, com brevidade, a elaboração, atualização e aprovação dos programas regionais de ordenamento do território em Portugal continental.
5 - Altere o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para incluir a obrigatoriedade de estudos de caráter sub-regional que assinalem as vulnerabilidades dos territórios a fenómenos meteorológicos adversos e excecionais.
6 - Informe a Assembleia da República relativamente:
Às iniciativas que tenciona executar;
Aos mecanismos nacionais e europeus que pretende acionar;
Aos montantes que pretende disponibilizar;
À tipologia de despesa que pretende financiar.
7 - Elabore um relatório, em 120 dias, em parceria com os municípios, acerca das repercussões e do impacto dos fenómenos climáticos em cada território, com a descrição das suas principais causas e com a indicação das medidas e ações necessárias por forma a minimizar e prevenir a ocorrência de situações análogas no futuro.
Aprovada em 3 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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