Portaria n.º 245/2023 — Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da…

Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem por missão assegurar as funções de apoio técnico e administrativo aos órgãos, serviços e gabinetes integrados no referido Ministério;

Considerando a necessidade de assegurar a prestação de serviços indiferenciados de apoio à deslocação, acondicionamento, entrega, armazenamento, embalamento, montagem e desmontagem de bens, equipamentos e produtos diversos;

Considerando que o atual contrato de prestação de serviços, para este efeito, cessará a sua vigência no próximo mês de maio, mantendo-se a necessidade que motivou a sua contratação;

Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da respetiva Unidade Ministerial de Compras, pretende iniciar um procedimento aquisitivo tendente à celebração de novo contrato que garanta a continuidade dos referidos serviços durante o período compreendido entre junho de 2023 e maio de 2026.

Atento o valor da despesa prevista e o prazo de execução estimados do contrato, torna-se necessária a extensão de encargos promovida pela presente portaria.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 17.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual;

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entidade contabilística Gestão Administrativa e Financeira (GAFMNE), a realizar despesa decorrente da contratação dos serviços em causa, até ao montante global de (euro) 363 638,78 (trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e oito euros e setenta e oito cêntimos), acrescidos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 - Autorizar que os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, cujos montantes não podem exceder em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

3 - Estabelecer e desde já autorizar que os montantes indicados na presente portaria, para os anos de 2024, 2025 e 2026, serão acrescidos dos saldos apurados no ano que lhes antecede.

4 - Determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da entidade contabilística - GAFMNE.

5 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

3 de abril de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. -

21 de abril de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.