Resolução da Assembleia da República n.º 25/2023 — Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que…

Apoie, no âmbito das organizações internacionais de que faça parte, e, em especial, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que, de forma sistemática, põem em causa a liberdade das mulheres de escolherem o próprio destino e as excluem de todos os aspetos da vida pública e política, apelando à revogação imediata das decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior;

Incentive as instituições de ensino superior a implementarem programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e professores, provenientes do Afeganistão, que sejam impedidos de estudar, estejam em risco ou forçados à deslocação, promovendo a solidariedade e a sua inclusão em contexto académico;

Avalie, em articulação com a União Europeia, a criação de um programa de bolsas de estudo para os ensinos básico, secundário e superior, destinado a meninas, raparigas e mulheres afegãs, bem como a criação de um regime especial que facilite a respetiva viagem, concessão de estatuto de refugiado e integração nas instituições de ensino portuguesas.