LegalizePortaria n.º 259/2023 — Atribui o Estandarte Nacional à 13.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA, à 3.ª Força Nacional Destacada da…
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Atribui o Estandarte Nacional à 13.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA, à 3.ª Força Nacional Destacada da eVA e a Força Nacional Destacada, constituída por um destacamento aéreo F-16M, no âmbito da Baltic Air Policing
De acordo com a deliberação do Conselho Superior de Defesa Nacional, de 23 de dezembro de 2022, foram constituídas a 13.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), a 3.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA) e a Força Nacional Destacada, constituída por um destacamento aéreo F-16M, no âmbito da Baltic Air Policing.
A atribuição de Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas é regulada pelo Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, o qual estabelece, na alínea c) do artigo 1.º, que tem direito ao Estandarte Nacional os comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais.
Assim, por proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º — Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional à 13.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA, à 3.ª Força Nacional Destacada da eVA e a Força Nacional Destacada, constituída por um destacamento aéreo F-16M, no âmbito da Baltic Air Policing.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação.
26 de maio de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
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