LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2023/A — Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA
Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo Sata
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
1 - É constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA, com o objetivo de analisar as causas do significativo agravamento do desequilíbrio económico e financeiro do Grupo SATA entre 2013 e 2019, na sequência da publicação pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, a 26 de abril de 2023, do Relatório n.º 01/2023 - FS/SRATC, bem como avaliar o exercício da tutela política no Grupo SATA e o desempenho dos órgãos sociais das empresas do Grupo no período compreendido entre 2020 e 2022.
2 - A presente comissão parlamentar de inquérito tem como objeto o seguinte:
Apurar e apreciar as causas do significativo agravamento do desequilíbrio económico e financeiro do Grupo SATA entre 2013 e 2019;
Analisar e avaliar o exercício da função acionista por parte do Governo Regional no período entre 2013 e 2019;
Analisar e avaliar o funcionamento, entre 2013 e 2019, dos órgãos sociais das empresas do Grupo SATA;
Analisar e avaliar o processo de renovação da frota da Sata Internacional - Azores Airlines, nomeadamente a opção inicial de substituir os quatro Airbus A310 por dois Airbus A330-200;
Verificar o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência e rigor da gestão, por parte do acionista e dos órgãos sociais do Grupo SATA, no período compreendido entre 2013 e 2019;
Avaliar o exercício da tutela política no Grupo SATA e o desempenho dos órgãos sociais das empresas do Grupo no período compreendido entre 2020 e 2022.
3 - A Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA deve apresentar o seu relatório final ao Plenário no prazo de 180 dias a contar da data da tomada de posse dos membros que a compõem, findo o qual a Comissão é extinta.
4 - A presente comissão parlamentar de inquérito é constituída por 13 deputados, sendo quatro do PS, três do PSD, um do CDS/PP, um do CHEGA, um do BE, um do PPM, um da IL e um do PAN.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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