Portaria n.º 287/2023 — Procede à primeira alteração da Portaria n.º 658/2022, de 25 de agosto

O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), através da Portaria n.º 658/2022, de 25 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2022, ficou autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo às obras de remodelação geral dos ascensores do edifício-sede, a executar nos anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de 1 100 000,00 (euro) (um milhão e cem mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, repartidos da seguinte forma:

2022 - 500 000 (euro) (quinhentos mil euros);

2023 - 600 000 (euro) (seiscentos mil euros).

Sucede, porém, que o respetivo contrato apenas foi outorgado em 14 de fevereiro de 2023, pelo valor de 911 400,00 (euro) (novecentos e onze mil e quatrocentos euros).

Assim, neste contexto, a execução da obra decorrerá durante os anos de 2023 e 2024, tornando-se necessário autorizar a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados.

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior;

E, bem assim, que, nos termos do n.º 9 do referido artigo 45.º, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico;

Atendendo ainda a que, nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria;

Importa, pois, assegurar as condições necessárias à execução integral da referida contratação, de forma a ajustá-la ao período real de execução do contrato, prevendo-se a reprogramação dos encargos.

Assim, em conformidade com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte:

1 - A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 658/2022, de 25 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2022, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma.

2 - O n.º 2.º da Portaria n.º 658/2022, de 25 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

«2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada de obras públicas acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):

2023 - 692 664,00 (euro) (seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro euros);

2024 - 218 736,00 (euro) (duzentos e dezoito mil, setecentos e trinta e seis euros).»

3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da assinatura.

23 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.