LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 3/2023 — Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no Projeto de…
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Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana
Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - O investimento no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão» tenha como primeira prioridade o abastecimento doméstico, nomeadamente das populações envolventes e sempre que necessário da região do Algarve.
2 - O Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão» não se destine a manter ou a aumentar a área e o consumo de água de culturas insustentáveis e que a agricultura da região do Algarve seja adaptada às condições e aos recursos existentes.
Aprovada em 22 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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