LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2023/A — Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário
Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do artigo 34.º e no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pronunciar-se por iniciativa própria nos seguintes termos:
1 - Exigir ao Governo da República que estenda às regiões autónomas o regime geral de atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, procedendo a uma alteração às Portarias n.os 120-A/2023 e 120-B/2023, ambas de 11 de maio.
2 - Da presente resolução deve ser dado conhecimento ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e aos grupos e representações parlamentares nela representados, ao Primeiro-Ministro, à Ministra da Agricultura e da Alimentação e ao Secretário de Estado da Agricultura.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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