Portaria n.º 307/2023 — Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos à prestação de serviços…

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento ao abrigo do Código dos Contratos Públicos tendo em vista a contratualização da prestação de serviços «Linha do Minho - Contumil-Ermesinde - modernização do sistema de encravamento da sinalização»:

Para o efeito foi concedida pela Portaria n.º 701/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, autorização para a assunção dos encargos orçamentais, no montante de (euro) 4 325 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2022 a 2024.

Contudo, foi identificada a necessidade de correção da taxa de cobertura e de financiamento máximo nacional, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário proceder à alteração das taxas constantes da aludida portaria.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 325 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a prestação de serviços «Linha do Minho - Contumil-Ermesinde - modernização do sistema de encravamento da sinalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «Linha do Minho - Contumil-Ermesinde - modernização do sistema de encravamento da sinalização», até ao montante global de (euro) 4 325 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 761 297,94, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 40,72 % do contrato.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2022: (euro) 897 500,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2023: (euro) 3 317 500,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2024: (euro) 110 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para o ano de 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano de 2022.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - Fica revogada a Portaria n.º 701/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

6 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de junho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 7 de junho de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.