LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2023/A — Recomenda ao Governo Regional a celebração de protocolos com as associações humanitárias de bombeiros voluntários no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional a celebração de protocolos com as associações humanitárias de bombeiros voluntários no transporte de doentes não urgentes
Recomenda ao Governo Regional a celebração de protocolos com as associações humanitárias de bombeiros voluntários no transporte de doentes não urgentes
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional o seguinte:
1 - A celebração de protocolos com as associações humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV) da Região Autónoma dos Açores para mitigar o impacto dos custos no transporte de doentes não urgentes.
2 - Os protocolos mencionados no n.º 1 devem ser realizados com as AHBV que se encontrem a auferir menos de 0,85 (euro) (oitenta e cinco cêntimos) por quilómetro na prestação do serviço de transporte de doentes não urgentes, contratualizado por entidades do Serviço Regional de Saúde.
3 - Na celebração dos protocolos referidos no n.º 1, o valor protocolado entre o Governo Regional e as AHBV deve abranger a diferença entre o valor pago pelas entidades contratantes e o valor ideal por quilómetro (0,85 (euro)).
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).