LegalizeDeclaração de Retificação n.º 33-C/2023 — Retifica o Decreto n.º 28/2023, de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Decreto n.º 28/2023, de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto n.º 28/2023, de 25 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2023, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No Acordo, aprovado em anexo, na versão autêntica, em língua portuguesa, onde se lê:
«Abdelouafi Laftit, Ministro do Interior»
deve ler-se:
«Nasser Bourita, Ministro das Relações Exteriores, da Cooperação Africana e dos Marroquinos Residentes no Estrangeiro»
2 - No Acordo, aprovado em anexo, na versão autêntica, em língua francesa, onde se lê:
«M. Abdelouafi Laftit, Ministre de l'Intérieur»
deve ler-se:
«M. Nasser Bourita, Ministre des Etrangères, de la Coopération Africaine et de Marocains Résidant à l'Etranger».
Secretaria-Geral, 26 de dezembro de 2023. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
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