LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2023/A — Recomenda ao Governo Regional uma coordenada e eficaz aposta no Projeto Educação Digital
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional uma coordenada e eficaz aposta no Projeto Educação Digital
Recomenda ao Governo Regional uma coordenada e eficaz aposta no Projeto Educação Digital
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional o seguinte:
1 - O cumprimento integral, desde logo no ano letivo de 2022/2023, dos compromissos de apoio às famílias contratualizados com todas as escolas do sistema educativo regional e no respeito pelos prazos estabelecidos.
2 - A criação de mecanismos que favoreçam a articulação entre todas as componentes do sistema educativo regional, no âmbito do projeto de Educação Digital, nomeadamente a disponibilização de licenças digitais, equipamentos e formação de docentes, necessários à sua implementação.
3 - A capacitação de todo o sistema educativo regional, sempre que se verifique a implementação de novas medidas educativas e pedagógicas nas escolas da Região, desde logo, no que se refere à formação de docentes.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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