Portaria n.º 345/2023 — Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona…

Portaria n.º 345/2023

de 10 de novembro

Sumário: Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril.

Decorridos 10 anos desde a publicação da Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, através da qual se procedeu à redução do número de quadros de zona pedagógica à data existentes, e após avaliação da adequação destes quadros, nomeadamente no que respeita à sua dimensão geográfica, o Governo inscreveu no seu Programa a reorganização destes quadros, permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas. Esta reorganização impõe-se na medida em que a atual dimensão geográfica dos quadros de zona pedagógica não se mostra adequada para responder às oscilações naturais das necessidades de docentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas (AE/EnA), não permite a estabilidade necessária para o desenvolvimento de projetos pedagógicos suscetíveis de melhorar a qualidade das aprendizagens dos alunos, nem promove a satisfação, motivação, bem-estar e a qualidade de vida profissional, familiar e pessoal dos docentes. O Governo ciente destes constrangimentos e com o objetivo de garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número, qualidade e motivação necessárias à sua missão, através do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, aprovou regras de gestão local de docentes que impõem a redução substancial das áreas geográficas dos quadros de zona pedagógica.

Neste sentido, a presente portaria vem concretizar o redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica, garantindo melhor equilíbrio entre a distribuição geográfica e a satisfação das necessidades dos AE/EnA, proporcionando um acréscimo de valor ao sistema educativo e a consequente melhoria dos resultados dos alunos e do bem-estar e da qualidade de vida profissional, familiar e pessoal dos docentes. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica.

Artigo 2.º — Alteração dos quadros de zona pedagógica

1 - São extintos os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril.

2 - São criados os quadros de zona pedagógica constantes do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º — Transição entre quadros de zona pedagógica

Para efeitos da presente portaria, os docentes dos quadros de zona pedagógica extintos transitam por concurso, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, para os quadros de zona pedagógica ora criados.

Artigo 4.º — Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril.

Artigo 5.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo — (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)