LegalizeDeclaração de Retificação n.º 35/2023 — Retifica o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca, publicado no Diário da República, 2.ª…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de novembro de 2022
Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Regulamento n.º 1064/2022, de 2 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte D, n.º 211, de 2 de novembro de 2022, foi publicado com inexatidão, tendo sido, por lapso, omitida a publicação dos anexos i e ii a que se refere o respetivo artigo 13.º, pelo que se procede à publicação de tais anexos e consequente retificação do Regulamento.
ANEXO I — (a que faz referência o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento do GAMJ)
Modelo de Requerimento para a Marcação de Férias
Exmo(a) Senhor(a) Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ___
Nome: ___
Categoria: Assessor de Apoio aos Magistrados Judiciais
Morada: ___
Contactos: ___
Solicito autorização para marcar as férias referentes ao ano de ___, tendo direito a ___ dias:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/01/006000000/0025700259.pdf))
,_//20__
Assinatura: ___
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/01/006000000/0025700259.pdf))
Observações: Em caso de alteração a qualquer item, deverá ser comunicado por escrito
ANEXO II — (a que faz referência o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento do GAMJ)
Modelo de Requerimento para Justificação de Faltas, Licenças ou Outros Impedimentos
Exmo(a) Senhor(a) Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ___
Nome: ___
Categoria: Assessor de Apoio aos Magistrados Judiciais
Vem, por este meio, comunicar/confirmar (riscar o que não interessa) a seguinte falta:
Dia //20___ [ ] Manhã - [ ] Tarde (um dia)
De //20 a //20 (mais de um dia)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/01/006000000/0025700259.pdf))
Observações: ___
Anexa-se: ___
Pelo exposto, solicito a justificação da falta.
, //20
Assinatura: ___
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/01/006000000/0025700259.pdf))
Observações: Em caso de alteração a qualquer item, deverá ser comunicado por escrito
2 de janeiro de 2023. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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