LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2023/A — Recomenda ao Governo Regional a contratação dos serviços de empresas para assegurar a manutenção das bermas da rede…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional a contratação dos serviços de empresas para assegurar a manutenção das bermas da rede viária regional, obedecendo ao Código de Contratação Pública
Recomenda ao Governo Regional a contratação dos serviços de empresas para assegurar a manutenção das bermas da rede viária regional, obedecendo ao Código de Contratação Pública
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:
1 - Avance, de imediato, com o levantamento de necessidades de manutenção da vegetação das bermas da rede viária regional.
2 - Crie um plano de manutenção de corte de vegetação das bermas da rede viária regional em função do nível de necessidade visível.
3 - Recorra à contratação de empresas, sempre que necessário, e obedecendo ao Código de Contratação Pública, para assegurar a manutenção das bermas da rede viária regional.
4 - Do mesmo modo, assegure a limpeza, corte de vegetação e a manutenção dos caminhos rurais dos Açores, bem como dos trilhos pedestres da responsabilidade da Região.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).