LegalizeDeclaração de Retificação n.º 352/2023 — Retificação aos anexos do Regulamento n.º 398/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 64, de 30 de março…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação aos anexos do Regulamento n.º 398/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 64, de 30 de março de 2023
Por terem sido publicados com inexatidão os anexos ao Regulamento n.º 398/2023, inserto no Diário da República, 2.ª série n.º 64, de 30 de março de 2023, retifica-se que onde se lê:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/05/085000000/0031300318.pdf))
deve ler-se:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/05/085000000/0031300318.pdf))
18 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, António José Brito.
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